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Instituto envia carta à relatora da MP 784

29/08/2017

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) enviou, nesta segunda-feira (28/08), correspondência à senadora Lídice da Mata, relatora da Medida Provisória nº 784/2017 que altera os processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Acompanhe o processo da MP no site do Senado e leia a correspondência na íntegra a seguir

 

 

São Paulo, 28 de agosto de 2017

A Sua Excelência a Senhora

Senadora Lídice da Mata

Senado Federal

Brasília – DF

Assunto: Posicionamento do IBGC sobre a MP 784

Senhora Senadora,

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) aprecia a iniciativa do Poder Executivo Federal em criar e o empenho do Congresso Nacional em aprimorar a Medida Provisória (MP) 784, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Em primeiro lugar, convém sublinhar os aspectos positivos da proposta legislativa. A medida atende a um pleito antigo e legítimo dos mercados financeiro e de capitais: o aumento da capacidade coercitiva de ambos órgãos fiscalizadores. A MP eleva o teto das penalidades e reforça o poder de dissuasão ao prever, explicitamente, a cumulatividade de penas.

Um segundo ponto benigno é a determinação de constituição de fundos destinados à inclusão financeira e ao desenvolvimento do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais, por meio de projetos do Banco Central e da CVM. São notórias a defasagem dos valores máximos atuais das multas aplicáveis a infratores e a escassez de recursos para a real autonomia financeira da CVM – princípio esse, aliás, previsto na Lei 6.385, de 1976.

Em terceiro lugar, deve-se ressaltar a importância da possibilidade aberta pela MP de celebração de acordos de leniência pelo Banco Central e pela CVM. Os acordos de leniência são instrumentos relevantes para identificação e investigação de ilícitos quando incentivam denúncias e promovem a reparação necessária dos danos causados pelos infratores.

Os mesmos pontos dignos de louvor da MP, porém, suscitam algumas ressalvas. A elevação substancial dos valores das multas – no caso da CVM, por exemplo, um dos parâmetros sobe de R$ 500 mil para R$ 500 milhões – exigirá atenção para que não haja excessos e distorções na atividade sancionadora. Felizmente, a CVM tem demonstrado estar aberta ao diálogo para regulamentar a dosimetria das penas de forma transparente, equilibrada e sensata.

No que se refere aos acordos de leniência, é preciso que as regras estejam claras para que as pessoas físicas envolvidas nos atos investigados sejam incentivadas a colaborar com provas. E que os prejudicados pelos danos sejam indenizados.

De partida, o caminho escolhido para disciplinar o assunto, uma Medida Provisória, impediu abordar imunidade penal. A ausência do aspecto penal, no entanto, tornou os acordos de leniência potencialmente inócuos.

A assinatura dos acordos de leniência depende da apresentação de provas documentais. A participação da pessoa física é fundamental para isso, mesmo que o processo sancionador seja de natureza essencialmente administrativa. Sem incentivos suficientes para apresentar elementos comprobatórios, já que os acordos tratados na MP não preveem imunidade ou redução de pena criminal, e tendo o prejuízo de ter sua reputação abalada – uma vez que o acordo de leniência requer confissão de erro –, a pessoa física ligada à pessoa jurídica alvo da investigação poderá não colaborar para a obtenção de provas. Sem atratividade, o acordo de leniência perde sua efetividade, pois seu objetivo é incentivar denúncias.

O texto da MP peca por não deixar claro se o sigilo envolvendo os acordos de leniência valerá, inclusive, para o Ministério Público Federal. Um dos motivos para o sucesso dos acordos de leniência firmados no âmbito da lei antitruste é a colaboração que se estabeleceu entre o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal.

CVM, Banco Central, Ministério Público Federal, Cade, Ministério da Transparência (CGU), Tribunal de Contas da União e demais órgãos de fiscalização devem atuar de forma coordenada, na mesma direção, para que os acordos de leniência se tornem instrumentos efetivos, assim como nos mercados mais desenvolvidos.

Cordialmente,

Emilio Carazzai
Presidente do Conselho de Administração do IBGC

Heloisa Bedicks
Superintendente Geral do IBGC

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