Em outubro deste ano, o Ministério da Economia informou que o Brasil foi aceito como aderente às diretrizes de governança corporativa das empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com esta adesão, somada às demais, o país alcança cerca de 100 instrumentos legais dos 247 exigidos pela OCDE, o equivalente a 40% do total.

De acordo com informações divulgadas em nota pelo Ministério, a aceitação das diretrizes de governança corporativa das empresas estatais é resultado do Peer Review realizado pela OCDE, sob coordenação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério da Economia, entre 2019 e 2020. Um Peer Review é um elemento central do trabalho da OCDE, pois se baseia na disposição de um país de submeter suas leis e políticas a questionamentos substantivos por outros pares.

O documento em questão foi lançado em 2 de março de 2021 e apresenta uma revisão que avalia a estrutura de governança corporativa do setor estatal brasileiro em relação às Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais. O projeto teve início em dezembro de 2019 quando, após uma apresentação inicial de dados e outras informações pelas autoridades brasileiras, a Secretaria da OCDE empreendeu uma missão de averiguação ao Brasil.

O relatório está repleto de referências a informações obtidas pela equipe da OCDE coletadas durante as suas duas missões de pesquisas a partir de fontes públicas de informação e por posterior interação com a SEST, além de outras autoridades brasileiras, bem como da sociedade civil e representantes do meio empresarial.

No documento, é possível encontrar recomendações de curto e médio prazo às estatais brasileiras. A curto prazo, por exemplo, recomenda-se reduzir a dispersão do poder de tomada de decisão entre muitas entidades públicas de propriedade diferente e esclarecer os fundamentos que justificam a propriedade das estatais.

No documento fica claro que, embora a Constituição brasileira já preveja princípios para a intervenção direta do Estado nos mercados, esses princípios permitem interpretações muito diferentes. Além disso, aparece entre as recomendações a existência de um mecanismo para que o Governo Federal estabeleça metas financeiras e não financeiras para as estatais de sua propriedade. Na ausência de um mecanismo público para estabelecer metas para as estatais, as oportunidades de intervenção política na gestão por meios informais são um problema persistente, diz o relatório.

Já a médio prazo, o documento descreve que os conselhos de administração devem garantir que os pacotes de remuneração para executivos seniores sejam competitivos a fim de atrair profissionais talentosos, mas o relatório revela que deve-se tomar cuidado para não incentivar a gestão de forma inconsistente com os interesses de longo prazo da empresa e de seus proprietários.

“O estado como proprietário também deve aumentar a remuneração dos membros do conselho, convergindo com as práticas de mercado, para ter acesso a um maior grupo de executivos qualificados e reter diretores de sucesso que, de outra forma, se mudariam para empresas privadas após um período para ganhar experiência”.

Também é exigido que a maioria dos membros do comitê de auditoria tenha conhecimento técnico adequado em questões de contabilidade e auditoria, uma vez que os comitês de auditoria desempenham um papel central em assessorar o conselho em questões que costumam ser complexas e relevantes para os negócios.

Outra medida recomendada é que haja avaliação com frequência se os membros do conselho estão dedicando tempo e esforço suficientes. Embora a capacidade e a diversidade dos membros do conselho sejam fundamentais para o desempenho de uma estatal, eles só terão sucesso se puderem dedicar tempo e esforço suficientes às suas funções como membros do conselho.

“Por exemplo, pode ser uma preocupação se um funcionário público de alto nível ou o parceiro de uma empresa privada não tiver tempo disponível para se preparar adequadamente para as reuniões do conselho das estatais”, destaca o relatório.

O Brasil manifestou formalmente o interesse em tornar-se membro pleno da OCDE em 2017. Desde então, tem buscado aderir suas normas às da organização.

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