Senado preserva Lei das Estatais

Projeto de Lei das Agências Reguladoras aguarda sanção presidencial

  • 31/05/2019
  • IBGC
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O Projeto de Lei do Senado 52/2013 (Substitutivo da Câmara dos Deputados 10/2018) só depende agora do aval do presidente da República, Jair Bolsonaro, para afastar pessoas ligadas a partidos políticos do comando das agências reguladoras. O projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras foi aprovado pelo plenário do Senado em 29 de maio de 2019, carregando um de seus maiores trunfos, mas que corria sérios riscos de ser limado do papel durante a tramitação na Câmara: a blindagem contra interesses político-partidários. 

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) passou a acompanhar de perto a tramitação do projeto de lei a partir de abril de 2018, contando com suporte técnico do escritório TozziniFreire Advogados, quando foi a instalada a comissão especial da Câmara destinada a avaliar o texto oriundo do Senado. 

A iniciativa recebeu atenção por buscar disseminar melhores práticas de governança corporativa, ao exigir padrões mínimos de qualificação e independência na composição dos quadros de dirigentes das agências reguladoras, inspirados na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), e diversos dispositivos de transparência, boa gestão e controle. 

Na opinião do instituto e de vários especialistas, a combinação desses fatores tende a aumentar a autonomia das agências reguladoras e mitigar o risco de captura político-partidária, favorecendo a efetividade de sua atuação e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados pelos setores regulados.

Em maio de 2018, o IBGC foi a Brasília apresentar ao presidente da comissão da Câmara, Eduardo Cury (PSDB-SP), e ao relator, Danilo Forte (PSDB-CE), sua recém-lançada publicação Governança de Agências Reguladoras e também uma manifestação com recomendações em relações a algumas emendas. Entretanto, em julho de 2018, a comissão da Câmara aprovou – contrariando as recomendações do IBGC e do relator - emendas que retiraram importantes proteções do texto. 

Retrocesso na Lei das Estatais

Uma das emendas acatadas retirou a vedação à indicação para dirigentes das agências de profissional que tivesse participado, nos últimos 36 meses, de estruturas decisórias de partidos políticos ou tivessem trabalhado em campanhas eleitorais. 

Não bastasse o retrocesso na proposta para as agências reguladoras, foi aprovada ainda uma emenda que revogaria o mesmo ponto da Lei das Estatais e o que proíbe a indicação de parentes em até terceiro grau de políticos e oficiais de alto escalão do governo para cargos de direção e conselho das empresas públicas e sociedades de economia mista. 

A manobra para exclusão do inciso II do parágrafo segundo e o parágrafo terceiro do artigo 17 da Lei das Estatais foi logo apelidada de “jabuti” (matéria que fugia ao escopo do projeto de lei). O IBGC posicionou-se fortemente na mídia, rogando que tal retrocesso fosse revisto pelos parlamentares. Essa manifestação foi apoiada por formadores de opinião e outras instituições, como Amec e Apimec.

Coalizão contra o “jabuti”

Buscando uma atuação mais ampla e eficaz, o IBGC juntou-se a outras setes organizações – Instituto Brasileiro Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Instituto Compliance Brasil (ICB), Instituto Ethos, Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Instituto Compliance Rio, Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e Associação de Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec) -  formando uma coalizão contra o “jabuti”. Juntas, as entidades elaboraram um ofício pedindo que as alterações fossem revistas – paralelamente, o IBGC fez uma nota técnica reforçando os pedidos.

Em dezembro de 2018, o projeto de lei retornou ao Senado. O IBGC e o IBDEE, representando a coalizão, foram a Brasília entregar o ofício aos senadores, na tentativa de impedir o retrocesso causado pelas emendas. Após mais de 20 reuniões com senadores e seus assessores, a manifestação das entidades e a nota de posicionamento do IBGC foram anexadas ao andamento do Substitutivo da Câmara dos Deputados 10/2018.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, as duas emendas foram excluídas do projeto de lei pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e o projeto de lei recuperou boa parte de sua forma original. Para reiterar seu posicionamento, o IBGC foi mais uma vez a Brasília em 23 de abril de 2019, acompanhado da Apimec, e entregou o ofício conjunto, a nota do instituto e a publicação Governança de Agências Reguladoras aos senadores da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), responsáveis pela análise da proposição legislativa antes da ida ao plenário. 

Acompanhando a tramitação dia após dia, o IBGC viu os frutos de seu trabalho de advocacy: o projeto de lei foi aprovado pela CTFC sem as emendas nocivas e, em 29 de maio, ratificado pelo plenário do Senado e encaminhado para sanção presidencial. A expectativa é que a manifestação da Presidência da República ocorra ainda em junho deste ano.


As melhores práticas de governança estão em evidência na administração pública indireta. O tema será abordado no Fórum de Governança: Agências Reguladoras e Empresas Estatais. No evento, IBGC e Instituto Ethos debaterão as melhores práticas e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para a adoção de dispositivos previstos na Lei das Estatais e no Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras.

 

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