MP 881 altera responsabilização de administradores

Desconsideração da personalidade jurídica passa a atender a novos requisitos

  • 06/06/2019
  • IBGC
  • Panorama regulatório

Uma das questões mais controversas sobre responsabilidade de administradores, a desconsideração da personalidade jurídica é um dos alvos da Medida Provisória 881, que promove mudanças significativas em várias áreas do direito, com o objetivo de reduzir a burocracia e a insegurança jurídica e favorecer a livre iniciativa. 

Quando aplicada, por meio de decisão judicial, a desconsideração da personalidade jurídica afasta (isto é, desconsidera) a separação existente entre o patrimônio da empresa e os dos sócios e administradores, podendo atingir bens pessoais de quem lidera a organização. A medida serve para garantir algum tipo de responsabilização para casos em que a empresa processada deixa de cumprir obrigações determinadas pela Justiça. 

Sem mudanças nos fundamentos da desconsideração em si, a MP incluiu cinco parágrafos no artigo 50 do Código Civil, com a intenção de trazer um caráter mais objetivo aos requisitos que devem ser preenchidos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 

A MP busca definir os conceitos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que possam caracterizar abuso de personalidade e, assim, justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Pela MP, desvio de finalidade passaria a ser a “utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. 

Já a confusão patrimonial seria a “ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.

Em teoria, as alterações visam atender um pleito antigo do mercado, visto o aumento dos casos de aplicação da responsabilidade objetiva (isto é, independentemente de culpa ou dolo) para alcançar os bens dos administradores. 

No entanto, ainda há espaço para discussão. Alguns especialistas acreditam que uma medida provisória não seria o melhor instrumento para legislar sobre o tema, e outros veem as proposições como repetitivas, protetoras ou vagas demais. Além disso, promover alterações em apenas um dos diplomas que tratam do assunto poderia trazer pouco resultado efetivo.

Para se tornar lei, a MP precisa ser aprovada no Congresso Nacional dentro de 60 dias contados a partir do dia seguinte à sua edição, podendo o prazo ser prorrogado por igual período. Até o dia 5 de junho, a comissão mista (formada por parlamentares da Câmara e do Senado) destinada a emitir um parecer sobre o texto, ainda não havia sido instalada. 


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